1. INTRODUÇÃO

 

Exortamos V. Exa. para que, antes de utilizar este site, leia cuidadosamente os Termos e Condições, a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies. O presente documento, bem como os documentos relacionados aqui mencionados, determinam as condições que regulam a utilização deste site (www.amilhazes.pt) e a compra de produtos existentes no mesmo. Quando utilizar este site ou efetuar uma encomenda através do mesmo, fique ciente de que se encontra vinculado(a) pelas presentes Condições e pelas nossas Políticas de Proteção de Dados, pelo que se não concordar com todas as Condições e com as Políticas de Proteção de Dados, não deve utilizar este site. As presentes Condições podem ser modificadas. É sua responsabilidade lê-las periodicamente, sendo que se aplicam as condições atuais no momento da formalização do respectivo Contrato (conforme definido mais adiante) ou da utilização deste site. Se tiver qualquer dúvida respeitante às Condições ou às Políticas de Proteção de Dados, pode contactar-nos através do formulário de contacto. O Contrato (conforme definido abaixo) pode ser executado, por sua opção, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estejam disponíveis no presente site. 

 

2. OS NOSSOS DADOS

 

A venda de produtos através desta página web é levada a cabo sob o nome A.Milhazes & Filhos, Lda.,Número de Identificação Fiscal 500003580, empresa Portuguesa sediada na Rua da Junqueira, número 35, Póvoa de Varzim, registada na Conservatória do Registo Comercial.

 

3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTE SITE

 

As informações ou os dados pessoais que nos fornecer serão processados de acordo com as Políticas de Proteção de Dados. Quando utilizar este site, você concorda com o processamento das informações e dos dados e declara que todas as informações e dados fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade. 

 

4. UTILIZAÇÃO DO NOSSO SITE

 

Quando utilizar este site e efetuar encomendas através do mesmo, concorda com o seguinte:

 

i. Utilizar este site apenas para efetuar consultas e encomendas legalmente válidas.

 

ii. Não efetuar quaisquer encomendas falsas ou fraudulentas. Se for razoavelmente considerado que foi efetuada uma encomenda semelhante, estaremos autorizados a cancelá-la e a informar as autoridades competentes.

 

iii. Fornecer-nos de forma verdadeira e inequívoca o seu endereço de correio eletrónico, o seu endereço postal e/ou quaisquer outros dados de contacto. Além disso, concorda que, se necessário, podemos utilizar essas informações para o(a) contactar (consulte a nossa Política de Privacidade). Se não nos fornecer todas as informações necessárias, não será possível efetuar a sua encomenda. Quando efetuar uma encomenda através deste site, declara que é maior de 18 anos e que está legalmente habilitado(a) para celebrar contratos. 

 

5. DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS

 

Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Nesta mesma linha, se existirem dificuldades respeitantes ao fornecimento de produtos ou se não existirem mais artigos em stock, reservamos o direito de lhe fornecer informações respeitantes a produtos de substituição de qualidade e valor semelhantes ou superiores que poderá encomendar. Se não desejar encomendar os produtos de substituição, reembolsaremos qualquer montante pago. 

 

6. PREÇO E PAGAMENTO

 

O preço dos produtos será conforme o estipulado em todos os momentos no nosso site, exceto no caso de um erro óbvio. Apesar de envidarmos todos os esforços possíveis para garantir a exatidão dos preços em destaque na página de internet, podem ocorrer erros. Neste sentido, se descobrirmos algum erro no preço de qualquer produto que tenha encomendado, iremos informá-lo assim que possível e apresentar-lhe a opção de confirmar a sua encomenda ao preço correto ou de a cancelar. Se não o(a) conseguirmos contactar, a encomenda será considerada cancelada e todos os montantes pagos ser-lhe-ão reembolsados na totalidade. Não somos obrigados a fornecer-lhe qualquer produto ao preço inferior incorreto (mesmo que tenhamos enviado a Confirmação de Entrega), se o erro no preço for evidente e inequívoco e o mesmo puder ter sido razoavelmente reconhecido por si como um preço incorreto.

 

Os preços existentes no site incluem IVA, mas excluem taxas de entrega, as quais são adicionadas ao preço total, conforme indicado no nosso Guia de Compras – Taxas de Entrega. 

 

7. RESPONSABILIDADES

 

Todos os produtos comercializados neste site estão em conformidade com a legislação portuguesa. Os artigos com metal precioso encontram-se devidamente marcados, em cumprimento do RJOC (Regime Jurídico da Ourivesaria e Contrastarias). O Cliente pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias.

Declinamos qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda dos produtos, não nos responsabilizando pela utilização que seja feita dos mesmos.

Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

 

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Você reconhece que todos os direitos de autor, marcas comerciais registadas e outros direitos de propriedade intelectual dos materiais ou conteúdos fornecidos como parte do site pertencem-nos sempre ou àqueles que nos concedem licença para a sua utilização. Apenas pode utilizar o material referido na medida em que tal for expressamente autorizado por nós ou pelos licenciadores da utilização. Tal não o(a) impede de utilizar este site na medida do necessário para reproduzir as informações para a sua encomenda ou dados de Contacto. 

 

9. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

 

Não deve utilizar este site de modo indevido, mediante a introdução intencional de um vírus, “trojan”, “worm”, “logic bombs” ou qualquer outro software ou material tecnologicamente prejudicial ou nocivo. Não deve tentar efetuar acessos não autorizados a este site, ao servidor do mesmo ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados com o nosso site. Concorda que não atacará este site através de qualquer ataque de recusa de serviço ou de um ataque de recusa de serviço distribuída. O incumprimento desta cláusula será considerado uma infração, conforme definido nos termos dos regulamentos aplicáveis. Qualquer incumprimento deste regulamento será denunciado às autoridades competentes e toda a colaboração será oferecida no sentido de determinar a identidade do atacante. Do mesmo modo, em caso de incumprimento da presente cláusula, a autorização de utilização deste site será imediatamente suspensa. Não seremos responsabilizados por qualquer dano ou prejuízo resultante de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro software ou material tecnologicamente prejudicial ou nocivo que possa afetar o seu computador, equipamento de TI, dados ou materiais, como resultado da utilização deste site ou do descarregamento de conteúdos do mesmo ou daqueles para os quais seja redirecionado através deste. 

 

10. HIPERLIGAÇÕES DO NOSSO SITE

 

Se o nosso site contiver hiperligações para outros sites e materiais de terceiros, essas hiperligações são fornecidas exclusivamente para fins informativos, sendo que não temos qualquer tipo de controlo relativamente ao teor desses sites ou materiais. Por conseguinte, se assumirá qualquer responsabilidade por qualquer prejuízo ou dano resultante da sua utilização. 

 

11. COMUNICAÇÃO ESCRITA

 

Os regulamentos aplicáveis exigem que algumas informações ou notificações que enviarmos ao seu cuidado sejam realizadas por escrito. Ao utilizar este site, concorda que a maior parte da comunicação estabelecida connosco será realizada por via eletrónica. Entraremos em contacto consigo através de uma mensagem de correio eletrónico ou iremos fornecer-lhe informações mediante a publicação de alertas neste site. Para fins contratuais, concorda em utilizar este meio de comunicação eletrónico e aceita que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que lhe enviarmos por via eletrónica cumprem os requisitos legais do seu fornecimento por escrito. Esta condição não afetará os seus direitos conforme reconhecidos por lei.

 

12. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

 

Os produtos do nosso catálogo online podem ser visualizadas fisicamente e fiscalizados pelas autoridades competentes.

O processamento de uma encomenda efetuada por um cliente apenas é realizado após confirmação do respetivo pagamento, pelo que não podemos garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. 

Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador e do destino da sua encomenda.

Apenas se fazem expedições em dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

O prazo de entrega médio dos produtos comprados é de 3 dias úteis. Artigos personalizados têm prazos de entrega específicos. Os prazos de entrega são indicativos e, portanto, a serem considerados válidos quando não haja impedimentos físicos ou estruturais (por exemplo: moradas incorretas ou contratempos de força maior).

Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. Caso se verifique que não se encontre em stock qualquer bem encomendado, poderemos proceder de uma das seguintes formas:

1- contactar o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, contactando o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente; ou

2- cancelar a encomenda reembolsando o cliente de todos os montantes pagos.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

Cada expedição é acompanhada dos seguintes documentos:

- Nota de Devolução,

- Garantia do Fabricante,

- Fatura detalhada.

O Cliente tem o direito, no momento da receção da sua encomenda, de abrir a embalagem para verificar se o produto está de acordo com o que foi pedido e se não apresenta defeitos externos.

Recusaremos qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os produtos que apresentem defeitos externos que tiverem sido aceites pelos nossos Clientes no momento da entrega. O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo Cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei.

Como proceder aquando da receção da encomenda:

1. Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.

2. Abrir a embalagem pedindo ao estafeta que aguarde a verificação (este é um direito que assiste ao Cliente).

3. Verificar se o produto está conforme ao pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis. No caso de estar tudo conforme, aceitar a entrega.

4. No caso de haver alguma não conformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema.

5. Restituir a embalagem e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora).

6. Enviar um email nas 24 horas seguintes indicando o problema ao Serviço de Atendimento ao Cliente para o email info@amilhazes.pt

 

10. CUSTOS DE ENVIO

Custos de envio para Portugal Continental:

Para encomendas de valor igual ou superior a 50,00€ para entrega em Portugal Continental oferecemos as despesas de envio, excetuando os produtos com redução de preço.

Serão apresentadas no "checkout" diferentes opções, com a indicação dos respetivos custos, para a expedição de encomendas consoante o seu destino.

O Cliente pode ainda optar pelo levantamento da encomenda numa das nossas lojas físicas sem qualquer custo, desde que sejamos contactados para o efeito.

 

11. CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES

 

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.

O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio eletrónico, reservamos o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO:

No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização (artigo 8.º do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redação dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio).

Possibilitamos a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail para info@amilhazes.pt , ou carta para A.Milhazes & Filhos Lda, Rua Dom António Barroso nº8, 4750-258, Barcelos, Portugal. Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a sua receção acompanhados da Fatura Original (artigo 6.º do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redação dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio) e Nota de Devolução devidamente preenchida.

Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se a qualquer loja A.Milhazes, ou contactar o nosso Apoio ao Cliente (Telefone 00351 253811579 ou email info@amilhazes.pt), que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:

•Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da respetiva fatura;

•Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente.

Após contacto com Apoio ao Cliente e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, para a seguinte morada:

 

A.Milhazes & Filhos Lda

Rua Dom António Barroso nº8, 

4750-258, Barcelos, 

Portugal

 

O Cliente é responsável pelo correto acondicionamento dos produtos a devolver, assim como dos custos inerentes à sua expedição.

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Reservamos o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

Caso o Cliente opte pela devolução do montante pago informamos que o reembolso é efetuado pelo mesmo meio do pagamento.

Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, agendaremos a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.

Serão cobrados 10 (dez) euros de despesas administrativas a todos os clientes que procedam à devolução de artigos por erro imputável ao cliente.

 

12. GARANTIA

 

Nos termos legais, as produtos adquiridos neste site têm uma garantia de 2 anos.

 

Excluem-se da garantia os defeitos decorrentes de uso impróprio ou abusivo, o normal desgaste das peças, bem como as seguintes situações: extravio, deterioração, oxidação, conservação e limpeza não adequadas, manuseamento indevido, negligência e acidentes.

 

As marcas de uso, fruto da actividade diária e da passagem do tempo, serão consideradas normais pela marca. As peças que tenham sido intervencionadas em oficina não autorizada perdem direito à garantia.

 

Para efeitos de garantia deve ser indicado o número da factura ou outro comprovativo de compra idóneo.

 

No momento da recepção das peças, as mesmas devem ser analisadas cuidadosamente. No caso de eventuais não conformidades, estas devem ser comunicadas ao nosso Apoio Cliente (info@amilhazes.pt).

 

A OMNIA providencia assistência para todas as suas peças, salvo determinadas excepções, devidamente assinaladas na página do artigo.

 

 

Cuidados a ter com as peças:

 

As peças de Ourivesaria, Joalharia e Relojoaria são intrinsecamente delicadas, pelo que aconselhamos os seguintes cuidados, especialmente com as peças em prata, incluindo, e sobretudo, prata dourada:

 

– Evitar contacto com produtos ou situações abrasivas, nomeadamente detergentes, cosméticos e perfumes, sobretudo nas peças em prata e/ou com banhos.

 

– Evitar outras situações de contacto excessivo, como a prática desportiva, e que acontecem sobretudo no caso dos anéis.

 

– A transpiração, o cloro e a água salgada comprometem a durabilidade das peças.

 

– Acondicionar as peças com cuidado para evitar fricção com outras peças, ou nós, no caso dos fios.

 

– Ocasionalmente, as peças podem ser limpas com um pano macio e seco.

 

 

 

13. EVENTOS PARA ALÉM DO NOSSO CONTROLO

 

Não seremos responsabilizados por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações que assumamos ao abrigo de um Contrato, quando tal for causado por eventos que estejam fora do nosso controlo razoável (“Força Maior”). Os eventos de Força Maior incluirão qualquer ato, evento, o não exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controle razoável, incluindo entre outros, os seguintes:

 

i. Greve, bloqueio ou outras formas de protesto.

 

ii. Agitação civil, revolta, invasão, ataque ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação de guerra.

 

iii. Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, colapso, epidemia ou qualquer outro desastre natural.

 

iv. Incapacidade de utilizar comboios, navios, aeronaves, transportes motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados.

 

v. Incapacidade de utilizar sistemas de telecomunicação públicos ou privados.

 

vi. Leis, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer autoridade governamental ou pública.

 

vii. Incidente, falha ou acidente em transporte marítimo ou fluvial, transporte postal ou qualquer outro tipo de transporte. Deve ser entendido que as nossas obrigações resultantes de Contratos ficam suspensas durante o período em que o evento de Força Maior permanecer ativo, e ser-nos-á concedida uma prorrogação do período para o cumprimento destas obrigações, que deve ser igual ao período de duração da situação de Força Maior. Providenciaremos todos os recursos necessários para terminar a situação de Força Maior ou para procurar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações por força do Contrato, apesar da situação de Força Maior. 

 

14. RENÚNCIA DE DIREITOS

 

A falta de exigência da nossa parte relativamente ao cumprimento rigoroso da sua parte de quaisquer obrigações por si assumidas por força de um Contrato ou das presentes Condições, ou uma falta de exercício da nossa parte dos direitos ou ações que nos correspondam por força do presente Contrato ou das Condições, não constituirá a renúncia ou a limitação dos referidos direitos ou ações, nem o(a) dispensam do cumprimento das obrigações referidas. A renúncia da nossa parte de um determinado direito ou ação não constituirá a renúncia de outros direitos ou ações por força do Contrato ou das Condições. A renúncia da nossa parte de qualquer uma destas Condições ou dos direitos ou ações resultantes do Contrato não terão efeito, salvo se for expressamente estipulado de que se trata de uma renúncia de direitos e se tal lhe for formalizado e notificado, de acordo com as disposições da secção Notificações acima. 

 

15. ANULAÇÃO PARCIAL

 

Se algumas das presentes Condições ou qualquer disposição de um Contrato for declarada nula e sem efeito por decisão firme da autoridade correspondente, os termos e as condições remanescentes permanecerão em vigor, sem ser afetados pela referida declaração de anulação. 

 

16. ACORDO INTEGRAL

 

As presentes Condições e qualquer documento referenciado nas mesmas constituem o acordo integral entre si e nós no que concerne à finalidade do mesmo, substituindo qualquer pacto, acordo ou promessa anteriormente efetuados entre si e nós por meio verbal ou por escrito. Você e nós reconhecemos que acordámos celebrar o Contrato, sem depender de qualquer declaração ou promessa efetuada pela outra parte ou que possa ter sido inferida a partir de qualquer declaração ou documento nas negociações celebradas por ambas as partes antes do referido Contrato, exceto as que se encontram expressamente mencionadas nas presentes Condições. Nem você nem nós tomaremos qualquer medida respeitante a qualquer declaração falsa realizada pela outra parte, verbalmente ou por escrito, antes da data do Contrato (salvo se essa declaração falsa tiver sido realizada de modo fraudulento) e a única ação que pode ser tomada pela outra parte será efetuada devido a violação contratual, de acordo com as disposições das presentes Condições. 

 

17. O NOSSO DIREITO DE MODIFICAR AS PRESENTES CONDIÇÕES

 

Nós temos o direito de, em qualquer momento, rever e modificar as presentes Condições. Você está sujeito(a) às políticas e às Condições em vigor no momento em que utilizar este site ou efetuar cada encomenda, exceto quando por lei ou decisão de entidades governamentais, tivermos de efetuar alterações retroativas às políticas, aos Termos ou à Declaração de Privacidade mencionados, caso em que as potenciais modificações afetarão igualmente as encomendas que tiver efetuado previamente. 

 

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

 

A utilização do nosso site e dos contratos de aquisição de produtos através do mesmo será regulada pela legislação portuguesa. Qualquer controvérsia que surgir ou que estiver relacionada com o uso do site ou dos referidos contratos estará sujeita à jurisdição não exclusiva dos tribunais portugueses. Se celebrar o contrato na qualidade de consumidor(a), nada existente na presente cláusula afetará os seus direitos, conforme reconhecido em qualquer legislação aplicável em vigor.

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.arbitragemdeconsumo.org Telefone: 213847484

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt

 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt

 

Os presentes termos e condições foram atualizados no dia 16/11/2020